ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (02)

O ex-ministro Edson Santos e o atual titular da Secretaria de Políticas para a Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, acompanham reunião da CCJ do Senado que aprovou relatório sobre o projeto que cria o Estatuto da Igualdade Racial - Agência Brasil

BRASÍLIA - O Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado nesta quarta-feira, em votação simbólica, pelo plenário do Senado. O texto, que segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, exclui dispositivos que definiam as cotas étnicas para o ingresso no ensino superior. Também foi retirado do projeto o artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros.

A votação aconteceu no mesmo dia em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa aprovou o relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sobre o projeto que criava o estatuto.

O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros brasileiros. Na área educacional, por exemplo, incorpora no currículo de formação de professores temas que incluam valores de respeito à pluralidade etnorracial e cultural da sociedade

O senador disse, em entrevista à Agência Senado, que concorda com a posição da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Presidência da República (Sepir-PR), segundo a qual o estatuto representa um avanço, embora não contemple a política de cotas raciais.

- Ele [o estatuto] tem um valor simbólico que ilumina o caminho dos que lutam pela igualdade de direitos e por ações afirmativas - afirmou o senador, acrescentando que o estatuto dará "conforto legal" para que se avance na busca da regulamentação das cotas raciais.

Paulo Paim lamentou a decisão do relator que, além das cotas para entrar no ensino superior, retirou do estatuto o artigo que dizia respeito à criação de incentivos fiscais como forma de estimular a contratação de negros tanto no setor público quanto no privado. Já o relator argumentou que essa medida criaria uma preferência para a contratação de trabalhadores negros.

- Assim, o estatuto prega a discriminação reversa em relação aos brancos pobres e cria clara situação de acirramento dos conflitos relacionados à cor da pele - afirmou Demóstenes Torres.

O senador Paulo Paim manifestou sua expectativa na aprovação de projeto sobre cotas raciais da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que se encontra na CCJ. De acordo com o parlamentar, o projeto já foi bastante modificado, tanto na Câmara, onde tramitou por onze anos, quanto no Senado, onde gerou polêmica e teve sua votação adiada diversas vezes.

Porém, o senador considera como pontos positivos do estatuto o reconhecimento ao livre exercício de cultos religiosos e o direito dos remanescentes de quilombos às suas terras.

Por outro lado, o deputado Edson Santos (PT-RJ), que foi ministro da Igualdade Racial e acompanhou a votação da matéria na CCJ nesta quarta-feira junto com o atual ministro da pasta, Elói Ferreira de Araújo, disse que a garantia do acesso à educação e a instituição de uma política de ação afirmativa, propostas pelo Estatuto, atendem a anos de luta da comunidade negra.

O projeto determina a obrigatoriedade, nas escolas de ensino fundamental e médio, do estudo de história geral da África e da população negra no Brasil. Neste último caso, os conteúdos serão ministrados como parte do currículo escolar com o objetivo de resgatar a contribuição negra para o "desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país".

Objeto de várias modificações, o texto vinha sendo discutido há dez anos na Câmara e no Senado.