MinC recomenda a instalação de conselhos de cultura nos estados de Minas Gerais, Paraná e Rondônia.
POLÍTICA CULTURAL
Transcrição do Diário oficial da União de 29 de julho de 2010
Ministério da Cultura
GABINETE DO MINISTRO
RECOMENDAÇÃO No- 7, DE 23 DE JUNHO DE 2010
Recomenda a instalação de conselhos de cultura nos estados de Minas Gerais, Paraná e Rondônia.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL - CNPC, reunido em Sessão Ordinária, nos dias 22 e 23 de junho de 2010, e no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, alterado pelo Decreto nº 6.973/2009, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 28, de 19 de março de 2010, e: Considerando o esforço nacional efetuado no sentido de construir uma política nacional de cultura com ampla participação popular, e que a não participação dos estados de Minas Gerais, Paraná e Rondônia neste processo exclui quase 20% da população brasileira do debate sobre a implementação do Sistema Nacional de Cultura e das deliberações da II Conferência Nacional de Cultura; e Considerando que a consolidação do Fundo Nacional de Cultura exigirá, para repasse de recursos federais, a constituição dos conselhos nas esferas estaduais e municipais, além da constituição dos respectivos fundos, o que torna ainda mais grave a ausência destes três estados neste processo, excluindo suas populações do acesso a projetos financiados por recursos federais; Recomenda aos governos dos estados de Minas Gerais, Paraná e Rondônia, os únicos três estados da federação brasileira a ainda não terem instituído e instalado conselhos estaduais de política cultural, que tomem providências no sentido de constituírem seus conselhos estaduais; e Recomenda que a instalação e implantação destes conselhos seja resultado de processos democráticos de participação popular, estabelecidos em conferências
que devem ser convocadas para este fim.
JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA
Presidente do Conselho Nacional de Política Cultural
GUSTAVO VIDIGAL
Secretário-Geral do Conselho Nacional de Política Cultural
Fonte: Diário Oficial da União
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